{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34337,"origem":"stj","sha256_origem":"81688139dd89c6d6fd767feb2c221fcb5348c216c59146bf21ea061b9a6b4732","registro_original":{"id_fonte":"000847821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295124","numero_registro":"202300275343","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do Recurso Especial n. 1.785.861 - SP fixou a seguinte\ntese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de\nliberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo\ncondenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade.\n2. A defesa, em seu recurso especial, tratou apenas da\ninexpressividade da pena de multa, nada aduzindo sobre a\nincapacidade financeira do agravante. A tese da hipossuficiência do\napenado só foi aventada no presente recurso, o que constitui\nverdadeira inovação recursal.\n3.  O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não\nfaz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade\nde adimplir a sanção pecuniária (ut, AgRg no REsp n. 2.039.577/MG,\nrelator Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do\nTRF1 -, Quinta Turma, DJe de 27/3/2023.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c47ed90f663cce8cb6fbe6e483f0b503d6fd5018ffc11f628869b970311163b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}