# Registro público: TJPR — 00108440220218160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb67ea15496cd754ff75308eade6dca311b37cfd6f68040a81764aa13398d4f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-02 - **Último ato com data válida:** 2021-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-30** — Documento (TPU 581) > **2021-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-07-28** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-09** — Documento (TPU 581) > **2021-07-08** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Perdas e Danos | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-02T17:00:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2021-07-02T17:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-02T17:00:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-02T18:29:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-02T18:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-05T17:20:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2021-07-08T16:12:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-09T18:52:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-12T01:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-07-14T14:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T15:20:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-30T09:56:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2021-07-02T17:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-05T17:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-08T16:10:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-13T19:16:28.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-07-25T00:28:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-28T09:16:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-07-28T15:20:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-30T09:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-30T13:03:49.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:57\.537736062Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210702170030 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb67ea15496cd754ff75308eade6dca311b37cfd6f68040a81764aa13398d4f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00107490620208160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671, 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 02309578620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697563/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 36ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000201020258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445792/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJMA — 00001283920188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TRT4 — 00006092520115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TJMA — 00001278520158100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL - [TJDFT — 00024250620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00226994620198160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444519/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** eb67ea15496cd754ff75308eade6dca311b37cfd6f68040a81764aa13398d4f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** eb67ea15496cd754ff75308eade6dca311b37cfd6f68040a81764aa13398d4f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** eb67ea15496cd754ff75308eade6dca311b37cfd6f68040a81764aa13398d4f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)