{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34338,"origem":"stj","sha256_origem":"a7521817b513ca876ebed22743c9af07627295eda0e466c85293f4aceb742201","registro_original":{"id_fonte":"000847834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"646504","numero_registro":"202100493739","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A\nQUO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. SENTENÇA\nANTERIORMENTE APRECIADA NESTE STJ EM IMPETRAÇÃO CONEXA (HC N.\n748.353/SP). PRECEDENTES DESTE STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração\nque se voltava a debater a inépcia da denúncia perdeu o seu objeto\nquando, de forma superveniente, o agravante, após audiência de\ninstrução e a profunda incursão do acervo fático-probatório, restou\npronunciado pelo juízo natural da causa. Isso é o que se extrai dos\nautos conexos, o HC n. 748.353/SP, no qual, inclusive, já houve o\ndebate desta mesma sentença de pronúncia em amplitude neste STJ,\nquando a ordem de habeas corpus foi denegada em data recente:\n13/2/2023.\nIII - Assente nesta Corte Superior que, \"Com a superveniência da\npronúncia, a análise de trancamento da ação penal fica prejudicada,\n'porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já\nconfirmada após toda a instrução perante o juiz togado (...) Como\ncediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução,\ncontém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior\ngravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos\nna denúncia' (RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016)\" (RHC\n102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)\" (AgRg no HC n. 699.552/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022).\nIV - Não por outro motivo, também foi aprovada a Súmula n. 648 pela\nTerceira Seção deste Tribunal Superior: \"A superveniência da\nsentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação\npenal por falta de justa causa feito em habeas corpus.\"\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70603a6b599f3843ebe22551111f83b662041a7c69e57fdce6af7d0ed4548d5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}