# Registro público: TRE-SP — 06000156420236260103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8971c0dede980a6a8995383fc7dde9a45977158c37a5e81c03a1bc0e764c7ff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-26T10:40:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-02T14:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-29T13:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-26T10:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-26T10:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-02T14:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-29T13:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-30T15:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-30T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-30T15:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-01T01:27:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-01T01:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-06T06:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-07T15:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-16T16:22:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-20T15:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-26T10:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-05T12:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-05T12:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-30T15:21:23.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-05-30T15:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-06T10:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-20T15:45:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-06-20T15:45:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8971c0dede980a6a8995383fc7dde9a45977158c37a5e81c03a1bc0e764c7ff1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-30 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:44:32\.021000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230426104014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8971c0dede980a6a8995383fc7dde9a45977158c37a5e81c03a1bc0e764c7ff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000156420236260103 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8971c0dede980a6a8995383fc7dde9a45977158c37a5e81c03a1bc0e764c7ff1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8971c0dede980a6a8995383fc7dde9a45977158c37a5e81c03a1bc0e764c7ff1
- **SHA-256 do comentário:** 2e83d05a4cb37ec1087df7d415777c5b71cc3adceb0768a98f4d5241bed8acc1