# Registro público: TRE-MG — 00000170320136130263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 958b51e9e1a3541c7751095f1c8585f469c4e505a0f52e9d9b8df4cc6f34e52e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-03-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-14T12:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2013-09-27T18:07:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2013-10-02T15:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2013-10-08T13:18:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2013-10-08T13:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-12-02T14:29:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-12-02T14:37:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-01-20T16:11:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-01-20T16:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-01-20T16:15:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/958b51e9e1a3541c7751095f1c8585f469c4e505a0f52e9d9b8df4cc6f34e52e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:53\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130314124129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 958b51e9e1a3541c7751095f1c8585f469c4e505a0f52e9d9b8df4cc6f34e52e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000573420156130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902358/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MA — 00000119620166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00002128320166040052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344570/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 052ª ZONA ELEITORAL - RIO PRETO DA EVA
- [TRE-MG — 00000590820196130339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902285/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 339ª Zona Eleitoral - Jequeri
- [TRE-MG — 00000324820196130299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344409/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 299ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000170320136130263 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/958b51e9e1a3541c7751095f1c8585f469c4e505a0f52e9d9b8df4cc6f34e52e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 958b51e9e1a3541c7751095f1c8585f469c4e505a0f52e9d9b8df4cc6f34e52e
- **SHA-256 do comentário:** 1031b8ca7142e9f14081090e1dfa1d9b993712498229190695bafaf426453ded