# Registro público: STJ — 00002566720128160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-12** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2018-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-11-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-25T14:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-25T14:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-19T14:46:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-05-31T09:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-06-08T15:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-06-14T19:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-30T12:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-11-08T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-13T15:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-07T17:50:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-10-21T13:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T16:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T06:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T05:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-29T16:11:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-02T05:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T13:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T15:06:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-24T05:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-31T05:51:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-01T15:37:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-04T05:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T14:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T15:49:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2018-06-19T05:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T16:09:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-10T16:09:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-22T18:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-29T16:05:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-29T16:13:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-31T10:41:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-31T19:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-05T16:27:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-05T16:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-29T19:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-23T12:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T18:51:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-30T10:50:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-30T12:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-30T12:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434273.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-19 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2018-06-12 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:20\.684641872Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02177063620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806959/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRN — 00004964720128200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805792/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 3ª VARA
- [TJRN — 00004926020118200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000048220218172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914538/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [STJ — 00003732620218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00003693420048160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510417/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00000337820104025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002566720128160044 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Alienação Fiduciária | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b35361805f71aacd7834b9f8f4c22a37310edcc50fc808033b418dea8bb1bc7
- **SHA-256 do comentário:** a4e60e1a76689cd94e204054192d204818ae844942ad8e9e0492cf6ab4044904