{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34346,"origem":"stj","sha256_origem":"4afe4ecf6dd70c982f6b3c39b2199627e72115204628e79aed80815fd9fedc0c","registro_original":{"id_fonte":"000847853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820289","numero_registro":"202301435190","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPACIENTE QUE ADVOGAVA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.\nNOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE DEFESA EFICIENTE. SITUAÇÃO\nCAUSADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ART. 565 DO CPP. 2. DEFESA\nALEGADAMENTE DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF.\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi\nnecessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente,\nque advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da\nvítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode,\nagora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando\nensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação\ndeste.\n- De fato, \"em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade,\npositivado, expressamente, no art. 565 do Código de Processo Penal,\nsegundo o qual \"[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que\nhaja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a\nformalidade cuja observância só à parte contrária interesse\". (AgRg\nno HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)\n2. Ademais, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, \"no processo penal, a falta da defesa constitui\nnulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver\nprova de prejuízo para o réu\", o que não se verificou na hipótese\ndos autos. De fato, ficou expressamente consignado no acórdão\nimpugnado que não se verificou \"irregularidade procedimental ou\ndemonstração concreta de prejuízo\" (e-STJ fls. 17/18). Dessa forma,\nnão há se falar em nulidade.\n- \"Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada\ncomo prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a\nnulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição\ndo acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC\n394.346/RJ, de Relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, DJe 29/8/2018\". (AgRg no AREsp n. 2.074.013/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"816c434bd117ed93273ec151fc92a77ca853bf9d5e90dd21955685b052f9154a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}