# Registro público: TJPR — 00381883820198160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc7f70a080f063721d2bad78cb76aa34afad869c928e0ee34de09887009e2a2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-17T10:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2019-06-17T10:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-17T10:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-06-17T10:02:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-06-24T15:39:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-06-24T15:39:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-06-27T17:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T17:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-07-01T18:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-08T15:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-07-19T16:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T16:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T11:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-05T14:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2019-08-05T14:18:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-08-05T14:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T15:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-21T13:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T18:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T15:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-12-09T16:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-06-17T10:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T10:02:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-01T10:09:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T15:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T10:51:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-16T00:08:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-28T01:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-17T18:48:15.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-11-01T00:07:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-19T01:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-19T18:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-25T18:20:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-03T00:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-09T16:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T15:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-05 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-05 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 no assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00389797020208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441622/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000172020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 07238441520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460887/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00566158320198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431639/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 07349561520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456089/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 07656769120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437823/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** dc7f70a080f063721d2bad78cb76aa34afad869c928e0ee34de09887009e2a2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)