{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3435,"origem":"stj","sha256_origem":"cf7dd0f06cf9568af4640754c7f47b1e9aae77b016d0b5f9e2440fd1d844c9cd","registro_original":{"id_fonte":"000815232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740462","numero_registro":"202201341222","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO\nAPREENDIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO\nCABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não é cabível o habeas corpus, porquanto a situação concreta não\nevidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir\ndo paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a restituição\nde veículo apreendido no processo, como consectário da condenação.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE BEM -  AUSÊNCIA  DE  RESTRIÇÃO  AO DIREITO  DE  IR\nE  VIR -   NÃO  CABIMENTO  DO WRIT)\n   STJ - <<HC 358669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"268eb03e0c0c34206a55a0cdbe55e9165ce39bc1fd1eee428c2e229cb6914ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}