{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34352,"origem":"stj","sha256_origem":"026e8b02bc0ff141f0dd2fd963048213ade4b60c4aaa1f9a24f7d43dec3e260e","registro_original":{"id_fonte":"000847893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815217","numero_registro":"202301184050","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNCIO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que é atribuição do relator decidir\nmonocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente\nincabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade.\nPrecedentes.\n2. A matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo\nTribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação\ndeste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a03be11d1d70d9cc15c965f6555ed5bf70574d9afbd082568431263f140bef93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}