# Registro público: STJ — 00002562820218130273 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d523a62d22ad30b3902cc453b2bf8784f226cb3a16b5985dbd1d1bb31d71c5f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27 - **Último ato com data válida:** 2023-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-18** — Ofício (TPU 112) > **2023-09-14** — Petição (TPU 85) > **2023-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Petição (TPU 85) > **2023-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aplicação da Pena | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-08T17:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-03-08T17:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-13T13:49:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-18T08:16:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-04-18T08:40:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-18T08:40:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-02T22:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-06-02T22:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-13T21:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-06-15T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-03T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-07-03T17:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-02T17:06:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-23T14:17:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-11T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-14T19:48:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-18T17:48:25.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-02-27T11:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-13T15:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-02T22:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-13T20:10:03.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2023-06-15T05:01:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-15T14:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-05T13:52:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-09-06T11:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-11T05:03:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-13T14:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-09T13:23:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-09T13:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-02T22:08:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-06-13T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-14T19:24:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-15T14:15:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-07-03T17:20:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-08-02T16:52:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-09-08T13:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-08T18:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-11T17:21:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-09-14T19:42:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d523a62d22ad30b3902cc453b2bf8784f226cb3a16b5985dbd1d1bb31d71c5f8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-13 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-18 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:42:53\.649646015Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d523a62d22ad30b3902cc453b2bf8784f226cb3a16b5985dbd1d1bb31d71c5f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002458120238272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349623/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00000483020218020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907391/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJRJ — 00292653520118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - [STJ — 00001943920188220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TJPR — 00000300820238160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306208/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL - [TJMG — 00615526720188130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411299/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002562820218130273 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aplicação da Pena | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d523a62d22ad30b3902cc453b2bf8784f226cb3a16b5985dbd1d1bb31d71c5f8 - **SHA-256 do comentário:** b53f4a56937691482bb101f05818a462aa214bf51170069e5e445a91b97fde8d