# Registro público: TJMA — 00000125420218100024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c1145f61eb3f397680f9141cbc6c081e964eaa0544d52a1be504ceb801f4261 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-06** — Petição (TPU 85) > **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-05** — Documento (TPU 581) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-08** — Petição (TPU 85) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-02** — Procedência (TPU 219) > **2021-03-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Domiciliar / Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-08T08:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-01-07T17:53:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-01-07T17:55:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-04-06T14:52:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-04-05T15:48:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-16T09:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-16T09:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-10T11:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-08T10:16:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-04T20:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-02T11:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-01T19:12:48.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-01T19:12:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-01T19:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-01T19:09:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-01T09:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-02-18T09:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-02-09T11:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-02-05T08:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-01-12T14:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-01-08T08:31:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-04-05T15:52:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-12T20:50:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-02T12:07:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} - 2021-03-02T12:06:20.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79466", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-08 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-12 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-09 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:35:55\.000000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c1145f61eb3f397680f9141cbc6c081e964eaa0544d52a1be504ceb801f4261 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00032541920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162503/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMA — 00001983420208100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841991/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA - [TJGO — 00191535620178090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009614/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / Vara Judicial - [TJPI — 00001541620208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376149/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJAP — 00015250320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694254/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00012697920208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266029/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJPI — 00001908920178180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072394/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 1ª VARA DE ESPERANTINA - [TJPI — 00001877420158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034361/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 6c1145f61eb3f397680f9141cbc6c081e964eaa0544d52a1be504ceb801f4261 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)