{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34355,"origem":"stj","sha256_origem":"cbf27ae36118a04c585113910da2e0705c2448df79c378acabfe5d67ec48ec87","registro_original":{"id_fonte":"000847899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033433","numero_registro":"202203292852","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ANÁLISE DOS\nARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E 3º, E DO ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO\nPENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO.\nPOSSIBILIDADE.\nI - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o\ndeferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os\nrequisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código\nPenal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação igual\nou inferior a 8 (quatro) anos, bem como a existência de\ncircunstâncias judiciais totalmente favoráveis.\nII - Na espécie, a pena-base dos crimes de roubo foram fixadas acima\ndo patamar mínimo em razão da presença de um circunstância judicial\ndesfavorável (maus ante cedentes), o que justifica a imposição do\nregime mais gravoso do que o cabível em razão da quantidade de pena\naplicado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1916628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"049472b54eccc1ba27b4aa5b7561f4b9be1b6818daf192f8e62514f76ba53d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}