# Registro público: TJRS — 00339016520108210157 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Parobé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 725d2b5ca0c1d846de1688cb90b7b1c63fe890c63e568931f1bd63b1ea538adb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-04** — Petição (TPU 85) > **2016-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-02** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-10** — Remessa (TPU 123) > **2015-11-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-15T18:23:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-11-10T14:37:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-10T14:37:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-11-16T16:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-04T10:38:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-09-14T09:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-16T09:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-16T16:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-02T15:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-16T10:05:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-09T15:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-09T17:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-04T12:28:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-19T09:37:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-02-09T01:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/725d2b5ca0c1d846de1688cb90b7b1c63fe890c63e568931f1bd63b1ea538adb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:20:17\.442430301Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 725d2b5ca0c1d846de1688cb90b7b1c63fe890c63e568931f1bd63b1ea538adb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00264719620098210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Parobé - [TJPE — 00000376620228172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - [TJRN — 00369920820128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJRS — 00093196420118210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Parobé - [TJRS — 01073013920038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJDFT — 00554566420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00281561620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00281596820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 725d2b5ca0c1d846de1688cb90b7b1c63fe890c63e568931f1bd63b1ea538adb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00339016520108210157 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Parobé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 725d2b5ca0c1d846de1688cb90b7b1c63fe890c63e568931f1bd63b1ea538adb - **SHA-256 do comentário:** 93f01f3f4db7fafdf27286c8bc0a6ed340e85143bceebd848f31adb82b36e53f