# Registro público: TRT7 — 02011002120075070008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436035.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5c873b714ee6c5c38cb5c0e59aa6510635ab15c10985cf201976266adc2d310 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 141 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-04** — Provisório (TPU 245) > **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-19** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-22T15:02:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-25T09:38:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-19T07:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-09T13:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-16T11:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-16T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-30T08:30:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-30T10:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-02T00:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-02T00:01:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-05T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-01T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-30T10:21:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-20T09:42:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T10:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T10:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-21T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-21T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-21T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-21T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-03T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-03T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-04T09:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-07T20:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-09T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-09T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-09T17:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-10T07:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-11T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-01T12:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-01T15:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-02T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-07T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-07T09:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-23T16:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-24T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T14:25:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-27T19:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436035.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5c873b714ee6c5c38cb5c0e59aa6510635ab15c10985cf201976266adc2d310.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2023-07-21 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2023-08-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2024-10-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:06:28\.273483320Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-11\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f5c873b714ee6c5c38cb5c0e59aa6510635ab15c10985cf201976266adc2d310 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02168005219985070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000475120205070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982040/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Eusébio - [TRT23 — 00002133220205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT7 — 02052008220085070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT6 — 00001042020195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / OLINDA - 03A VARA - [TRT4 — 00012829420135040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT24 — 00242807020245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT17 — 00002416820215170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Aracruz ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02011002120075070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f5c873b714ee6c5c38cb5c0e59aa6510635ab15c10985cf201976266adc2d310 - **SHA-256 do comentário:** 8973d025391fe239f56f230c86b0dde385a5116ca403a3a73f61526506449251