{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34363,"origem":"stj","sha256_origem":"79154d7ccf61776ec0b878ead6ac5d5c3f3774dcd8972470fe660d9ff877edae","registro_original":{"id_fonte":"000847909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098603","numero_registro":"202200943309","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. ART. 253, RISTJ.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ALEGADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO.\nI - Não há erro de procedimento na decisão monocrática que,\nfundamento no art. 932, inciso IV, alínea \"a\", do CPC, e no art.\n253, parágrafo único, inciso II, alínea \"b\", do RISTJ, nega\nprovimento ao recurso especial quando a pretensão contraria súmula\ndo STJ ou do STF, ou ainda, a jurisprudência dominante acerca do\ntema. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, o réu correu em direção à residência\napós avistar a viatura policial em patrulhamento de rotina, tendo o\nTribunal de origem validado as provas obtidas sob os argumentos de\nque a conduta do réu denotava atitude suspeita e de que o tráfico de\ndrogas é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no\ntempo.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, mais\natualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de\nconfiguração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com\nbase na mera intuição policial, quando alguém, em via pública,\nempreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita.\nEm face disso, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas\nmediante a violação do domicílio, com a consequente absolvição do\nagravante, é medida que se impõe.\nIV - A  absolvição prejudica a análise do pedido atinente à\ndosimetria da pena. Ainda que não fosse o caso, a defesa não\napresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão\nagravada nesse ponto, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por\nofensa ao princípio da dialeticidade, consoante a dicção da Súmula\nnº 182/STJ.\nAgravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, provido\npara reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de\ndomicílio, com a consequente absolvição do agravante, nos termos do\nart. 386, inciso VII, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR -\nFUNDADAS SUSPEITAS - FUGA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 767255>>-RS, <<AgRg no HC 785868>>-RS,\n         <<HC 697262>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7e4f3f485c5c1cd66092accd9527740c17dcad390014873888b51e960e8910c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}