{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34364,"origem":"stj","sha256_origem":"41dd6598dc043ffd3e6fafcf479814bcfea88edec2787a56037b54638c51caae","registro_original":{"id_fonte":"000847911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275221","numero_registro":"202300060710","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MENOR\nDE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA\nREPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA\nTURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido\napreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de\nprestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal\ndeixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao\ndeslinde do feito.\n2. O Tribunal de origem entendeu pela autoria e materialidade,\ncondenando o agravante pelo crime de importunação sexual, examinando\ntodo o conjunto probatório, notadamente a relevante palavra da\nvítima e o depoimento das testemunhas. Assim, para se concluir de\nmodo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O\naresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\nque é firme no sentido de que, nos crime sexuais, por serem\ncometidos às ocultas, a palavra da vítima se reveste de especial\nrelevância, quando em harmonia com os demais elementos dos autos, o\nque ocorre na hipótese.\n3. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao\nagravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso\nconcreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base,\nenvolve o revolvimento de provas dos autos, vedado pelo enunciado n.\n7 da Súmula/STJ.\n4. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta\nQuinta Turma no sentido de que \"(...) sendo a presunção de violência\nabsoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos,\nobsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva\nde direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I,\ndo CP (...)\" (AgRg no Resp n. 1.472.138/GO, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b3f8552d86c57b6271cfb6637269a92e63554a1daf99bfd2dca7d38cce9d990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41dd6598dc043ffd3e6fafcf479814bcfea88edec2787a56037b54638c51caae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}