{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34365,"origem":"stj","sha256_origem":"3910214830f03220deb1ff36ff20525af1041d75100de1e7aca4dcc1d0e27bbe","registro_original":{"id_fonte":"000847934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769398","numero_registro":"202202833177","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nEXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA NESTE\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - In casu, como já decidido anteriormente, foi reconhecida a\npossibilidade de detração penal em favor do agravado, em virtude do\ntempo em que ficou submetido ao recolhimento domiciliar noturno\n(medida cautelar diversa da prisão preventiva).\nII - No julgamento realizado pela Terceira Seção, em 14/4/2021, nos\nautos do HC n. 455.097/PR, de Relatoria da Em. Minª. Laurita Vaz,\nconcluiu-se pela possibilidade da detração do tempo em que o apenado\nesteve sob recolhimento domiciliar noturno, contudo, desde que se\nconverta as horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se\nencontrar o lapso para o efetivo desconto (HC 455.097/PR, Terceira\nSeção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 7/6/2021).\nIII - Desse modo, embora inexista previsão legal, o recolhimento\ndomiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa,\ndeve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de\ndetração, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço\nao do non bis in idem.\nIV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a\nmanutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac9757fda43b2b838d53987f3991e59760f17212c09d9a03fbd6201decedc5fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}