# Registro público: TJBA — 07653363820138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04ae374dc99aa9399af628887e6d9f2ae33d5cce110ada566a64cc6be8e6f4e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-28** — Provisório (TPU 245)
> **2024-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-06** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2024-02-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-06** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2024-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-05T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2014-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2017-03-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-06T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2024-02-06T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-02-06T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2024-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-06 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-03-09 no assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 07939271020138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 01716874820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07830541420148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07824817320148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00006168120198210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - São Valentim
- [TJRS — 00004207520168210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00057722220118210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Judicial - Nova Prata

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos