# Registro público: TRT23 — 00001071320235230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cba57b30323444854bc009dce9faa529189b37c2eff5b10ca41d6d92242bdaf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Contrato por Prazo Determinado | FGTS | Horas Extras | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T21:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-21T12:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T08:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T08:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T12:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T12:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T12:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-24T06:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T13:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T13:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T14:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T11:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-14T07:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-14T07:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-14T07:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T19:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-31T13:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T17:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T17:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-07T14:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-15T15:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-19T21:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-19T21:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-06-26T13:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-23T19:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-04T16:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-16T10:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-26T17:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-25T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-20T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-29T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-15T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-15T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2024-04-04T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-04T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-05-11T07:22:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-06 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-07-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-07-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000385620265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13769, 13968, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13769, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00001006920115040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13769, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT4 — 00000971720115040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13769, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT4 — 00000980220115040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13769, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13769, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT24 — 00006468320135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** cba57b30323444854bc009dce9faa529189b37c2eff5b10ca41d6d92242bdaf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ecf6f400b18c4f91217014a4cddba1add4c4e9cbf105bbe35eb19f2daa135f7
- **SHA-256 do registro documental:** cba57b30323444854bc009dce9faa529189b37c2eff5b10ca41d6d92242bdaf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 480b70a91d75d11b376c2b009ebfa2e0bdd01e0242ceabe8f543035d787e3a7c
- **SHA-256 do registro documental:** cba57b30323444854bc009dce9faa529189b37c2eff5b10ca41d6d92242bdaf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)