# Registro público: TJSC — 50000640820218240013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Campo Erê
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58fe42f426c61f2e61a5c34d6c1f6efcef4ef820e04a029412ad6bb580e21c8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-20** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-21T16:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-21T15:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-15T18:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-15T18:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-15T18:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-21T16:58:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-21T16:45:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-21T15:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-21T13:02:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-20T18:20:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}
- 2021-01-20T18:20:55.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4630", "nome": "Vara Única da Comarca de Campo Erê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50001668520228240242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / Vara Única da Comarca de Ipumirim
- [TJSC — 50000606820218240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Campo Erê
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJAP — 00011668820238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TJSC — 50093031820218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJRJ — 00159046520228190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50082889720228210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJCE — 00506813020208060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- [TJRS — 50079173620228210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Campo Erê / Vara Criminal da Comarca de Camaquã