{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34374,"origem":"stj","sha256_origem":"f23f5001f5030e71b7ac289c591ea88778c06db8c9f713ed4615eb40c0bd92c3","registro_original":{"id_fonte":"000847945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175199","numero_registro":"202300036819","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE ATESTADO\nMÉDICO EM NOME DO ÚNICO PATRONO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE\nSUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO QUE\nIMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM\nVIGOR DO NOVO CPC. PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"A doença\nque acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa\nidônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de\nforma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o\nmandato\" (AgRg no AREsp n. 2.207.141/RS, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não\nfoi demonstrado na hipótese dos autos.\n2. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias\nque versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais\nsuperiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem\ndos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao\nestabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,\ncom exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei\n13.105/2015).\n3. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como\nocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90\nque estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.\n4. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal,\nsegundo a qual \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" constitui norma especial em relação às alterações\ntrazidas pela Lei 13.105/2015.\n5. Assim sendo, interposto o agravo regimental em 04/05/2023\n(quinta-feira) contra decisão monocrática de Relator publicada em\n27/04/2023 (quinta-feira), é forçoso reconhecer a intempestividade\ndo recurso, por não ter obedecido ao prazo o prazo de 5 (cinco) dias\nprevisto no art. 39 da Lei 8.038/90. De se registrar, inclusive,\nque já foi certificado o trânsito em julgado da decisão agravada no\ndia 03/05/2023.\n6 . Agravo regimental de que não se conhece, em razão da sua\nintempestividade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cf060644308179450e81d519c687e281c89c438edf4d2978ed1385aecc6dda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}