# Registro público: TJPR — 00063923820248160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07 - **Último ato com data válida:** 2024-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-30** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-30** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-04-30** — Documento (TPU 581) > **2024-04-30** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-04** — Petição (TPU 85) > **2024-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-02** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de reparar o dano ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-07T18:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-03-07T18:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-07T18:12:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-07T18:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-08T09:39:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-13T15:17:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-13T15:18:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-13T15:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-13T18:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-03-28T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-02T11:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-02T15:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T15:10:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-04-04T10:52:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-04T14:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-30T16:32:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-30T16:39:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-07T18:12:13.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2024-03-07T18:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-08T09:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-13T10:01:41.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-03-24T00:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-01T13:58:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-02T00:23:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-02T14:01:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-04-02T21:31:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-02T21:31:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-02T21:31:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-12T17:51:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-30T15:41:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-04-30T16:39:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-06T18:23:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de reparar o dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-13 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-02 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:50\.457700830Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240307181213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00404592520248160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399310/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES - [TJPR — 00000252420258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002307620118180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPR — 00147577520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207715/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11390 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TJAC — 06025030320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739457/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMS — 00002414920258120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415915/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara - [TJAC — 00102686920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245686/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 07445103720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11390 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quanto se indeniza: a medida do art. 944 - **Âncoras documentais:** dano, obrigacao, reparar - **SHA-256 do HTML autoral:** bf001d7d101b55a69c0e69218c4f8442793542165b1025187a701d28e71e4771 - **SHA-256 do registro documental:** afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-927%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00063923820248160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de reparar o dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** afb7f761ad887c3ddb6120e377d15be9d4f22b01892bc44022e624ebd60cac90 - **SHA-256 do comentário:** 23e6082ffb594feb1428eebefbbe861c4c66973e995a3f4b3caf943a374a283f