# Registro público: TST — 10002011620155020471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00f24868c0de0735cc24797e343d1ddab3c534612341ef81933422804d3ed9a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração Administrativa | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T23:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-02T18:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-02-28T17:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-02-17T11:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-22T13:10:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-14T14:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-03T17:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-03T18:25:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-05T16:21:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-05T17:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-28T12:06:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-09T14:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-23T15:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-07T18:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-19T10:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-23T18:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-04T10:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-06T15:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-06T15:12:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-18T07:27:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-24T14:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-20T12:57:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-11-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T15:30:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-02-16T20:14:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-03-06T18:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-14T12:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-04T10:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-25T10:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-15T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-02-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-10 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:10:43\.552000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170216201406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00f24868c0de0735cc24797e343d1ddab3c534612341ef81933422804d3ed9a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 08925184720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 00111604920175030153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773324/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJSP — 00090359220188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787239/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TST — 00100748020165030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551436/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00100976420135120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529124/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005011820094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780819/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF1 — 00002763620194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 07ª - Belém
- [TJMT — 00003950720158110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte