# Registro público: TJAL — 01129195920048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a647a2015280a87caa6c91e749220686e02fc0bac906660e430788e2c2a476de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-22 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-20** — Republicação (TPU 928) > **2023-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-04** — Desistência (TPU 463) > **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-01T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2023-05-29T09:42:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-05-29T09:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T09:46:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-20T19:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-20T17:13:17.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-03-18T03:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-07T19:06:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-07T19:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-04T09:17:08.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-08-17T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-20T09:21:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-19T08:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-06T14:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-03T12:20:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-28T11:50:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-22T01:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-11T17:08:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-04-11T17:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-11T17:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-11T17:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-17T14:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-14T21:19:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-21T00:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-10T08:42:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-10T08:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-04T16:53:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-06-21T13:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-12T13:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-24T10:39:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-05T10:56:00.000Z — Arquivista (TPU 865) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437962.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a647a2015280a87caa6c91e749220686e02fc0bac906660e430788e2c2a476de.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-01 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:55\.836000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040322000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a647a2015280a87caa6c91e749220686e02fc0bac906660e430788e2c2a476de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01129195920048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a647a2015280a87caa6c91e749220686e02fc0bac906660e430788e2c2a476de - **SHA-256 do comentário:** 8580107f68f2fbf237f57599d9fb13a7838f6c861068c67a1adb17ea7d612a76