# Registro público: TRT1 — 00013762020125010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82aaf9e2bf9934c2ed9b0250ff9299ba1739e5521d22af062091d79befbf2876

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-08** — Mandado (TPU 106)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-04T15:53:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-31T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-06-26T10:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-06-24T09:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-06T18:33:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-06T01:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-19T00:45:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-06T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-01T15:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-30T01:33:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-13T01:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-13T01:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-22T13:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-30T00:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-18T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-06T02:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-29T00:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-31T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-31T00:50:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-04T13:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T11:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-01T00:36:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-01T00:36:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-02T12:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-06T00:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-06T00:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-31T14:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-11-19T13:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-06T15:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-13T00:45:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-13T00:45:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002148720165130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT13 — 00001808320185130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00004727620155020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00013448820105010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT1 — 00004364620135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00004420220115010042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00004720620115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00004722620105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Cotia