{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34382,"origem":"stj","sha256_origem":"847a435945da64322fa9282b586372b320f61c8c2836901cbde214ae8a316c0f","registro_original":{"id_fonte":"000847977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256686","numero_registro":"202203741949","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nRECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, §\n6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O art. 1º da Resolução CNJ n. 244/2016 apenas faculta aos\ntribunais locais estabelecer recesso forense no período compreendido\nentre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A suspensão dos prazos\nprocessuais, nesse caso, deve ser regulamentada em ato normativo\nespecífico e comprovada pela parte, por meio de documento idôneo, no\nmomento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,\ndo Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo\nPenal\" (AgRg no AREsp n. 1.986.479/SP, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022).\n1.1. No caso concreto, não houve a imprescindível comprovação no ato\nde interposição da referida peça recursal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO\nLOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1986479>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1916441>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1900928>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"138af1f677e703fe6bde4bea6968f8ff544c19091d22466665cfbead915018fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}