{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34385,"origem":"stj","sha256_origem":"fd40358b7f848c2b4f67e2cfc6b47ff3d5755788aa7837ab5941bf5fb16f79d2","registro_original":{"id_fonte":"000848023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736181","numero_registro":"202201088016","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nILEGALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE\nPRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nINEXISTÊNCIADECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Cabe salientar que \"Conforme reiterada jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado\npelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de\ninexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da\ndenúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se\nequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX,\nda Constituição da República\" (AgRg no RHC n. 174.156/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/4/2023) - grifei).\nIII - Cumpre salientar que a doutrina e a jurisprudência entendem\nque o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal\ncaracterística é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale\ndizer, \"a inicial deve vir acompanhada de prova documental\npré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos\nfatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua\nilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova\" (GRINOVER,\nA.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal,\ned. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174156>>-SC, <<AgRg no RHC 173983>>-SP,\n         <<RHC 166378>>-AM, <<AgRg no RHC 176111>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b579915797db7a64386d46cc87a0bce57283f99cef05f361cf5c7802ab1e765","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}