# Registro público: TJES — 00000927120238080131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exoneração ou Demissão | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-12T13:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-12T14:23:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-08-12T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T14:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-28T01:18:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-28T01:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-14T12:31:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-03-17T11:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T00:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-19T00:16:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T19:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2025-03-25T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-25T17:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T11:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-04-11T03:27:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T03:50:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T03:50:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-01T01:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-24T17:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-23T17:42:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-03T17:40:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-03T17:40:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-14T12:31:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-31T11:36:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-31T11:36:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10241)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exoneração ou Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:24:25\.158635018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240809000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02585619020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07002177820178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311415/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Vara Cível
- [TJAC — 07002169320178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311414/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Vara Cível
- [TJAC — 07002142620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311413/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Vara Cível
- [TRF2 — 50190334720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300875/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005634620118100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288515/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRO — 00074923520158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273878/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 01451606020068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273414/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000927120238080131 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Exoneração ou Demissão | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 978fc17f16ce2508bc7b6033693cf93bb9ca2ac2aa4f54d2bce766bc0a50bbc5
- **SHA-256 do comentário:** d901473aef0294dfc732f9aa62737d79ddac9bb0a2c2eb8a899da8b4627a6029