# Registro público: TRF4 — 50025049120194047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d60c3204bfdcdd033233696b0fbcc155b6e0967e91da5ca7321d24422faea9d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2019-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) | RMI sem incidência de Teto Limitador | Art. 58 ADCT da CF/88

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T16:50:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-31T15:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T09:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T16:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-03T10:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T10:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-06-13T15:48:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-31T15:25:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-27T09:45:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-24T13:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-24T13:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-24T13:14:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-03T15:26:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-03T15:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-01T15:16:17.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-04-01T15:12:47.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-03-27T10:12:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12587", "nome": "1ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-02-14T16:56:55.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121)
- [Outros processos do assunto TPU 6124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6124)
- [Outros processos do assunto TPU 6140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6140)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI sem incidência de Teto Limitador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Art. 58 ADCT da CF/88 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-01 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-03-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-24 para o assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 no assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50025057620194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121, 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121, 6124
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116485/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121, 6124
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 00035742520054047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386371/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121, 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00035734020054047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121, 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF3 — 00002558719954036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 9? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00453813919904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00039617819954036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Blumenau / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO