{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34388,"origem":"stj","sha256_origem":"058a15024cbd6465fc3933fb148a0e7a8d9723737475f08daee9dd1da92b56f7","registro_original":{"id_fonte":"000848038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275185","numero_registro":"202300064370","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRENOVAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL.\nREQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA DE\nFATO NOVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que a manutenção do agravante no\nsistema penitenciário federal se justifica pelo interesse da\nsegurança pública, diante da periculosidade do réu, gravidade dos\ncrimes cometidos e necessidade de custódia em estabelecimento\npenitenciário devidamente aparelhado para conter eventual tentativa\nde resgate de agente vinculado à facção criminosa.\n2. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. O STJ orienta que é prescindível a ocorrência de fato novo para\nprorrogação do prazo de permanência no sistema federal. Na hipótese\nde persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso, é possível manter a providência excepcional em decisão\nfundamentada. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"427ed5b464e7dc4672ed5f0f5e580101a63e207fca1382ced8b8d1987185bd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}