# Registro público: TRF6 — 00636216620114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-04** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2025-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-06** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Corporativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-06T16:55:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-12-09T08:33:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-12-16T18:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-04-30T15:01:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-04-30T15:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-15T09:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-04-23T16:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-01T00:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-09T16:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-11T00:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-31T02:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-01T03:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T15:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-27T01:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T08:33:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-12-16T18:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-07T15:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-07T15:17:38.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2012-03-28T12:44:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-03-28T13:23:41.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-05-04T17:38:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-04T17:38:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-06-14T17:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-02T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-13T13:22:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-05-29T13:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T13:16:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-08-14T16:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T16:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-22T11:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-30T07:35:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-06T13:53:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-06T13:53:51.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-05-09T16:02:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-07-04T15:44:50.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
- 2025-07-30T20:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-05T15:19:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Corporativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-04-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-07-13 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.644148397Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111206105000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00215258920184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00084314020194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002640520174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 24ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002864520134013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002187220194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00001263820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 27ª - Belo Horizonte
- [TJMT — 00004464520138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMT — 00004462620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844
- **SHA-256 do registro documental:** f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-496/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, corporativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b06d81cdb81b7e2cf3b0bd76d0f773f2be00dceca2beb16cbe70fa2f827f297
- **SHA-256 do registro documental:** f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-496%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00636216620114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias | Contribuições Corporativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f28051b6576297b36f7f670773ddf54af414e30d8dd558f3a4a58be812c5c554
- **SHA-256 do comentário:** 20a3d2dc286ca4df72955dca6857f90f5f234370cb00925aa77ebabaec414b2e