{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34392,"origem":"stj","sha256_origem":"908429cc8cbd4f14174d39c7b7c5f9c4fa88e0f9affb4bc2c753f2bae871343d","registro_original":{"id_fonte":"000848059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052675","numero_registro":"202300432099","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O CRIME DO ART.\n215-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO\nCARNAL COM PESSOA VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. CAPACIDADE\nDE RESISTÊNCIA PREJUDICADA. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nI - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial,\nnas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do\nmaterial cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice\nsumular 7/STJ.\nII - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A\ndo Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser\ncaracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos,\ncontemplação lasciva, dentre outros. Isto porque o legislador, com a\nalteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar, no\ndelito de estupro, a pratica de conjunção carnal ou outro ato\nlibidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de\nquais atos seriam considerados libidinosos.\nIII - Em virtude da situação de vulnerabilidade da vítima, buscou o\nlegislador punir de forma mais severa o agente que venha a praticar\nconjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de\ncatorze anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria\ncondição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não\npossa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por\nqualquer outra causa, não possa oferecer resistência.\nIV - No caso dos autos, a conduta perpetrada pelo recorrido não se\nrevelou como sendo um simples ato de \"importunação\", mas, ao\ncontrário disso, evidenciam-se claramente as características da\nprática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de\nvítima vulnerável, porquanto em estado de sono, restou prejudicada\nsua capacidade de resistir, condição que favoreceu ao agente abaixar\nsuas calças, levantar as saias da vítima e tentar penetração ao\nafastar suas roupas íntimas, ocasião em que a vítima despertou e\npôde, enfim, manifestar resistência.\nV - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\nTema repetitivo 1121, fixou tese no sentido de que: \"presente o dolo\nespecífico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da\nligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a\ndesclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do\nCP)\" (REsp n. 1.959.697/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 1/7/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00213 ART:0215A ART:0217A\n(ART. 217-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-GO,\n <>-SP, <>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPICIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA\nCONJUNÇÃO CARNAL - VÍTIMA DORMINDO - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS, <>-ES,\n <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE OU BREVIDADE\nDA CONDUTA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57dd1abd84c03b0a39747aa5d3abbf177bce2634134bbd42dfe60bca565ceeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}