{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34393,"origem":"stj","sha256_origem":"1a5076763bd974f9b1e7c6d223d0c9c42d5345aabd934a8a3c50119454e9f4a3","registro_original":{"id_fonte":"000848060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014352","numero_registro":"202202192016","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO\nCONSUMADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários\nprecedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta\nTurma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as\npossibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III,\nd, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro\nDantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a\nconfissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial\nou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na\nformação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da\ncondenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da\natenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no\nart. 65, III, d, do CP.\nII - A jurisprudência dessa eg. Corte pacificou o entendimento no\nsentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a\ncompensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do\nartigo 67, do Código Penal.\nIII - No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, de relatoria do\nem. Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção deste Superior Tribunal\nde Justiça uniformizou o entendimento das Turmas que a compõe no\nsentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência, irradiando seus efeitos\npara ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos\nde multirreincidência.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA, RETRATADA, PARCIAL OU TOTAL - ATO\nDA PARTE - DESINFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895503>>-GO, <<REsp 1972098>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2093147>>-MG\n(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E\nREINCIDÊNCIA - ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MULTIRREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 365963>>-SP,\n         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6545734748caef88ec36f540aeca9e0934062eae00dccd1d31e063539ab0b8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}