{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34397,"origem":"stj","sha256_origem":"f204188b6b8ff3d0292b4dc4ff9f25c0f0ac988dba5229553570c4735de05c58","registro_original":{"id_fonte":"000848095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091796","numero_registro":"202200814496","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ROUBO. NULIDADES. BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA\nDE PROVAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRECLUSÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE\nEM QUE A DEFESA TOMAR CIÊNCIA DO FATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS SOBRE O\nCRIVO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE\nPRISÃO IRRELEVÂNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há se falar em nulidade, pois a decisão de busca e apreensão,\nbem como a decisão de produção antecipada de provas foram\ndevidamente fundamentadas. A primeira, na necessidade de apuração\ndos fatos na residência do recorrente, porquanto haveria indicação\nde que ele fosse suspeito de ter planejado e executado o delito, e a\nsegunda, porque fugiu do estabelecimento prisional três dias depois\nda prisão, mantendo-se foragido até a data de 04 de fevereiro de\n2020. Ademais, as nulidades alegadas não foram suscitadas em momento\noportuno.\n1.1.\"Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade\nsuscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa\ntomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da\nCorte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o\nefetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n763.712/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 5ª T., DJe 14/11/2022).\n1.2. Firme nesta Corte que a declaração de nulidade exige a\ncomprovação de efetivo prejuízo à parte, em consonância com o\nprincípio pas de nullité sans grief, ora consagrado no art. 563 do\nCPP, o que não ocorreu na hipótese em epígrafe.\n2. O TJ fundamentou a condenação do recorrente em elementos\nprobatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas\ntambém da instrução processual, notadamente no depoimento das\nvítimas e dos policiais, bem como no reconhecimento pessoal. Tal\nentendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a\nqual os elementos obtidos durante o inquérito policial podem servir\npara a condenação, se sopesados em conjunto com a prova colhida sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n3. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência\nde provas suficientes para a condenação, seria inevitável o\nrevolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n4. A fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante da\npena aplicada, sendo que, eventual detração penal, não influenciaria\nna escolha do regime prisional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - SEGURANÇA JURÍDICA E LEALDADE\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 759619>>-SC\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n   STJ - <<HC 717955>>-RS\n(NULIDADE - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984392>>-SP, <<AgRg no REsp 1571323>>-PE\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA -\nREVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1901000>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1681214>>-SP\n(DETRTAÇÃO - DESINFLUÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 571458>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1890483>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e688bf9d8c4e110cfb31ae6a633654226125712945899b6e4dd52ccc977742f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}