{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34398,"origem":"stj","sha256_origem":"94186969648838a82a4471cb1737894dbf3ef569fe2e09ad9f0f1f66420a1c8c","registro_original":{"id_fonte":"000848096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041588","numero_registro":"202203753032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. FEITO AUTUADO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO\nDE ATUAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS POR\nCONDUTA NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. INDÍCIOS\nAUTORIZADORES DA PRONÚNCIA POR DOLO EVENTUAL. AUSENTE COLISÃO DO\nVEÍCULO DO AGRAVANTE EM POSSÍVEL DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO\nAUTORIZADA (RACHA). PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ELEMENTOS QUE DEVEM SER\nSOPESADOS PELOS JURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, II, E 18, I, AMBOS\nDO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL COMPATÍVEL COM\nTENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios\npor possível embriaguez dos réus, prática de \"racha\" e alta\nvelocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo \"racha\",\no resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles\nnão tenha efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de\nsocorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo\njulgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo\neventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n2. Consoante precedentes desta Corte, há compatibilidade entre o\ndolo eventual e a tentativa, mesmo em contexto de direção de veículo\nautomotor.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00018 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA - RACHA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS\nPARTICIPANTES - COLISÃO)\n   STJ - <<HC 267068>>-SC\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DESPRONÚNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1405123>>-SP\n(HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -\nCOMPATIBILIDADE - DOLO EVENTUAL E TENTATIVA)\n   STJ - <<HC 503796>>-RS, <<REsp 1486745>>-SP, <<HC 308180>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b59bab0f06cc56b0bd4dec979c2c5d9510716e7ef6748bf5c91d2a3720f64c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}