{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34399,"origem":"stj","sha256_origem":"426fcbc890e1c6831076fb2ce33c2b85a79faf49ec9342ccecba8ce9fbf0bdd0","registro_original":{"id_fonte":"000848097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041588","numero_registro":"202203753032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. FEITO AUTUADO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO\nDE ATUAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nDEFENSIVO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS POR CONDUTA NO TRÂNSITO\nDE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 182, AMBOS DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA MOTIVADA COM BASE NO\nACERVO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413 E 419, AMBOS DO CPP.\nPLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. MAGISTRADO  DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE FOI\nALÉM DA CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 472, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONSTATADO. AFIRMATIVA SOBRE\n\"RACHA\" APRESENTADA EM CONTEXTO HIPOTÉTICO OBJETO DA DENÚNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ausente violação aos arts. 155 e 182, ambos do CPP, em pronúncia\nmotivada pela constatação de indícios após análise de todo o acervo\nprobatório, inclusive laudo pericial, notadamente porque não há que\nse falar em hierarquia entre os elementos de prova.\n2. No julgamento da apelação acusatória, o TJDFT decidiu pela\npronúncia em atenção à prova dos autos a consubstanciar indício de\ndolo eventual de homicídio por condução de veículo sob efeito de\nálcool, em velocidade acima do limite legal, havendo suspeita de\ndisputa automobilística não autorizada, \"racha\". Registra-se que o\nmagistrado do Tribunal do Júri foi além da constatação dos indícios,\npois passou a valorar tais elementos em cotejo com outros dos autos,\nanálise que é cabível aos jurados quando do julgamento de mérito.\nAssim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Em voto do revisor no julgamento de embargos infringentes opostos\ncontra o acórdão de pronúncia ficou registrada a existência de\nprecedente desta Corte para situação de \"racha\" semelhante a dos\nautos. Todavia, a semelhança foi asseverada de forma hipotética, sem\nincursão no mérito, em atenção aos fatos narrados pela acusação,\nconsoante contextualizado expressamente no julgamento de embargos de\ndeclaração não providos pelo Tribunal de Justiça. Assim, ausente\nexcesso de linguagem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c60ae01aceb9b3f19b25fa705f902343aac3137d91b842d0b0fe85fa0b2e7355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"426fcbc890e1c6831076fb2ce33c2b85a79faf49ec9342ccecba8ce9fbf0bdd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}