{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":344,"origem":"stj","sha256_origem":"447ed8c70dae643105a62690e46d741f882fa05a731a05cdbe36dc89acf4e898","registro_original":{"id_fonte":"000815769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1771821","numero_registro":"202002613907","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7 DO\nSTJ. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO\nDE ATIVIDADE URBANA. PERÍODO. PRAZO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL.\nPERDA.\n1. Não assiste razão à parte agravante quando alega que faltaria o\nprequestionamento sobre o tema objeto do recurso especial da\nautarquia - perda da qualidade de segurada da parte autora -, pois,\nconquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei\nfederal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional\npressupõe que a Corte de origem, e não apenas as partes, tenha se\nmanifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente.\nInteligência da Súmula 282 do STF.\n2. Afasta-se a arguição de não conhecimento do recurso especial em\nvirtude do óbice da Súmula 7 do STJ, por ser incontroverso nos\nautos, com base em informações tanto do inteiro teor do acórdão\nrecorrido quanto da sentença, que a parte autora esteve afastada das\nlides agrícolas por mais de cinco anos, em outra categoria de\nsegurado.\n3. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp\nn.1.354.939/CE, decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei\nn.8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado\nàquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade\ncontributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado\n\"período de graça\".\n4. Demonstrado que a agravante exerceu atividade urbana por período\nsuperior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a\naposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção da decisão\nagravada.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art11_par9","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art143","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art48"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:****** ANO:****","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00011 PAR:00009 INC:00003 ART:00015 ART:00048\n        ART:00143","LEG:FED LEI:011718 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1354939>>-CE\n(PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1063248>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1793424>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e7d6f639d258ba55c6c697f67cdc2a51a7ad2ef8d5ac486b0c0af095088e0d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}