{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3440,"origem":"stj","sha256_origem":"3c86515eff27729670eb2b2ea7700599d6a960d569c9c6da4f5b1e1f1adfaea7","registro_original":{"id_fonte":"000815237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736796","numero_registro":"202201130261","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DO\nDELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 13.964/2019. EQUIPARAÇÃO A\nDELITOS HEDIONDOS. MAIOR GRAVIDADE APONTADA PELA PRÓPRIA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É consolidado que \"[o] avanço para julgamento in limine de\nquestões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII,\n'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva\nentrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e\nseus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de\nesforços em lides não iterativas\" (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021).\n2. Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a\nprópria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, rotulou como\nmais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei\nordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de\nentorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo\npróprio constituinte originário, de modo que não se cogita a\nhipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter\nequiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:512"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000512 SUM:000568\n(SÚMULA 512 CANCELADA)","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00044","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 659494>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 118533>>-MS,\n         <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba3d640d71164f9f722d045df4da606feadcfe1dc068c81305f41ba9fac97361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}