# Registro público: STJ — 138369 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-13 - **Publicação:** 2023-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34402.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3e4eb24a7e7aa4d0507c661a5d89425ecaf2fd157882576ee5f5f6c2269af8d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. - **Item 2 (texto oficial):** As conclusões apriorísticas e inquisitivas do Laudo Pericial da Polícia Civil, por si sós, não consubstanciam prova cabal de etiologia do evento, matéria que, apesar de bastante à concessão da ordem de ofício, remanesce indefinida e com deslinde reservado à instrução do procedimento contraditório. Análise não exauriente, tampouco vinculante, dessa premissa pelo acórdão vergastado, que se valeu de outros argumentos de apoio para o reconhecimento da carência de justa causa, notadamente a generalidade da descrição fática da denúncia. Exame da causalidade do colapso da estrutura preservado ao juízo natural da causa. - **Item 3 (texto oficial):** Incabível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus. Não se mostra possível a intervenção como embargante para aclarar ou limitar os efeitos de decisão concedida em favor do corréu. Também não se mostra possível ao terceiro buscar a reforma da decisão como agravante para modificar o julgado proferido em benefício do paciente da impetração, uma vez que "(...) a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda" (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). - **Item 4 (texto oficial):** Pedido de extensão parcialmente conhecido e indeferido. ## Ementa PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO. 1. O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. 2. As conclusões apriorísticas e inquisitivas do Laudo Pericial da Polícia Civil, por si sós, não consubstanciam prova cabal de etiologia do evento, matéria que, apesar de bastante à concessão da ordem de ofício, remanesce indefinida e com deslinde reservado à instrução do procedimento contraditório. Análise não exauriente, tampouco vinculante, dessa premissa pelo acórdão vergastado, que se valeu de outros argumentos de apoio para o reconhecimento da carência de justa causa, notadamente a generalidade da descrição fática da denúncia. Exame da causalidade do colapso da estrutura preservado ao juízo natural da causa. 3. Incabível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus. Não se mostra possível a intervenção como embargante para aclarar ou limitar os efeitos de decisão concedida em favor do corréu. Também não se mostra possível ao terceiro buscar a reforma da decisão como agravante para modificar o julgado proferido em benefício do paciente da impetração, uma vez que "(...) a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda" (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). 4. Pedido de extensão parcialmente conhecido e indeferido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido de extensão e, na parte conhecida , indeferir o pedido. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE EXTENSÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DAS PARTES) STJ - <>-RJ, <>-RJ (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-TO, <>-DF, <>-RJ, <>-BA **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.