# Registro público: TJRO — 70239430320218220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE AUDITORIA MILITAR
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4be39d5d79f582da04ec1ccf17b27e7b48ce824de662d31740920afb8b22db20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abolitio criminis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-29T09:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-05-18T14:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-08T04:45:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-23T13:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-09T11:38:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-05-20T09:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-04-29T13:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-10T16:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-05-17T12:29:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-29T09:34:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-05-19T12:35:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abolitio criminis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-05-19 para o assunto oficial «Abolitio criminis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70315272420218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571933/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [STM — 70004226220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233895/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [TJBA — 81394659820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536835/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11089
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
- [TJRO — 70239534720218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425840/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [STM — 70001491520227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020659/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70000684220177000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917823/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJMSP — 09002018520209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720941/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09001203420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702023/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Presidente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 4be39d5d79f582da04ec1ccf17b27e7b48ce824de662d31740920afb8b22db20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)

### [Tema 596 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-596/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 596, o STJ fixou a seguinte tese: “É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abolitio, criminis
- **SHA-256 do HTML autoral:** b531c9d1ee84f00951366dfe8ee12da08a8926b71200e42e3fbf9199932e9ca9
- **SHA-256 do registro documental:** 4be39d5d79f582da04ec1ccf17b27e7b48ce824de662d31740920afb8b22db20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-596%2F)