{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34404,"origem":"stj","sha256_origem":"e12993c6b547251483c1dba23f1c0a8f7a7b04439ec77fd9d13152472fd8dafe","registro_original":{"id_fonte":"000848102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330431","numero_registro":"202301042415","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   PENAL   E   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  AGRAVO\nEM  RECURSO   ESPECIAL.  EXTORSÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO DO\nPEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. CERCAMENTO AO DIREITO DE\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUWERIMENTO FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA\nINSTRUÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM QUE NÃO HAVIA\nDIVERGÊNCIA SOBRE FATOS OU CRICUNSTÃNCIAS RELEVANTES PARA A\nELUCIDAÇÃO DO CASO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\n283/STF.  AUTORIA   E   MATERIALIDADE   RECONHECIDAS   NA ORIGEM.\nRECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL.\nREEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   PROVIDÊNCIA   VEDADA\nPELA   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.\n1.  O Tribunal a quo assentou que foi indeferido motivadamente o\npedido de acareação, efetuado após o encerramento da instrução, por\nnão se verificar divergência sobre fatos ou circunstâncias\nrelevantes, de modo que não surtiria efeito sobre as conclusões\nacerca do mérito da causa.\n2. O acórdão impugnado se assenta em mais de um fundamento\nsuficiente a sua manutenção e o recurso não abrange todos eles,\nlimitando-se a afirmar que a negativa ao pedido de acareação\nconstitui cerceamento de defesa. Assim sendo, caracterizada nítida\ninobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a\naplicação, por analogia, da vedação prescrita no enunciado n. 283 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\n3. Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Corte, o\nmagistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos\npróprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução\nprocessual, não estando obrigado a ficar restrito aos argumentos\ntrazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de\nforma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando\nque exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira\nsucinta.\n4. O magistrado sentenciante destacou que, no caso, não há se falar\nem inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal,\nconsiderando que na fase policial o acusado foi reconhecido\npessoalmente, ocasião em que ele estava perfilado ao lado de outra\npessoa. Frisou, ainda, que houve renovação do reconhecimento em\njuízo, o que não se fez pessoalmente dado o desinteresse do réu em\ncomparecer em audiência. 5. O Tribunal a quo concluiu pela\nmanutenção do entendimento firmado no primeiro grau, em especial\nante as firmes declaração da vítima que, tanto em sede inquisitorial\nquanto em sede judicial, não teve dúvidas sobre a autoria delitiva.\n6.   A   pretensão   de   infirmar   o   pronunciamento   das\ninstâncias   ordinárias   que   concluíram   pela   comprovação   da\n  autoria   e   materialidade,   com   respaldo   nas   provas\nobtidas   a   partir   da   instrução   criminal,   sob   o   pálio\n do   devido   processo   legal   e   com   respeito   aos\nprincípios   do   contraditório   e   da   ampla   defesa,\ndemandaria,   necessariamente,   o   reexame   de   matéria\nfático-probatória,   o   que,   em   sede   de   recurso   especial,\n  constitui   medida   vedada   pelo   óbice   da   Súmula   7/STJ.\n7.   Agravo   regimental   não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f27347419e9590d1b29fa7050ff04a1a4d4b210e03a5abe5a6cdf59a1e274e36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}