{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34406,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0e00ebc0da9fef0d167dfede9338592a747b0213b0fb7fa7f4b0b0a87059a5","registro_original":{"id_fonte":"000848104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322750","numero_registro":"202300894069","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 180, §\n3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA\nCULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.\nPORTE E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em\nofensa ao art. 619 do CPP. O acórdão estadual enfrentou de maneira\nclara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à\ncontinuidade delitiva.\n2. \"Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do\nagente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou\nque sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão\ndo ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou\nnegativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art.\n156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação\ncompete a quem a fizer. Precedentes\" (AgRg no HC n. 446.942/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018).\n3. Tendo as instâncias de origem concluído que o recorrente conhecia\na origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na\nvia do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ.\n4. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato\nprescindindo a demonstração da ocorrência de perigo concreto (ut,\nAgRg no AREsp n. 1.751.292/SE, Relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022.)\n5. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e\nde disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático,\nquando presente nexo de dependência entre as condutas,\nconsiderando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de\narma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.211.409/MS, Rel. Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).\n6. No caso concreto, ficou assentado no acórdão estadual que os\ncrimes foram praticados em contextos fáticos absolutamente diverso e\na condutas possuem desígnios autônomos. Incidência da Súmula n.\n7/STJ.\n7. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"344ea3b08c9412a37f82ccc8d09b29b57ca04d6017742abce1765caf5f7d0ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}