# Registro público: TJSE — 00211465920028250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e44004ea94eb1e00bc33863296ea5228cd5a688ee935cc3b363379d5f8e509d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** —  (TPU )
> **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2015-08-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-06** —  (TPU )
> **2015-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-07T12:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-10T09:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-03T09:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-08T09:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-07T10:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-06T12:10:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-04T11:50:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-31T10:11:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T10:02:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-29T13:07:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-29T13:07:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-25T11:28:02.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-09-25T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T12:38:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-08-06T12:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T13:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T09:22:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T16:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T11:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T09:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T08:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T11:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-12T10:56:42.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-05-04T10:45:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-02-10T15:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-18T12:54:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-25 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00235966720058250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00231105320038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00223232420038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** e44004ea94eb1e00bc33863296ea5228cd5a688ee935cc3b363379d5f8e509d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e44004ea94eb1e00bc33863296ea5228cd5a688ee935cc3b363379d5f8e509d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)