# Registro público: TRE-MS — 06000018920256120559

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26c5334e9d77bd7fd686612d2aff56d6d845342600f75bd78df46ab406f04227

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T21:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-26T10:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-27T14:08:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-03-27T15:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-04-07T12:28:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-04-07T13:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-04-07T13:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-04-08T13:16:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-04-22T15:46:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-04-22T15:48:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-04-22T15:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-06-06T15:17:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-06-27T15:12:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-06-27T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-06-30T09:07:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-06-30T09:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-06-30T19:46:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-07-25T19:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-07-28T14:36:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-07-28T15:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-07-28T15:32:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-07-28T15:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-08-13T17:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-08-27T10:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-08-27T11:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-09-01T11:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-09-09T09:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-01-29T16:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-02-19T07:24:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT3", "valor": 309}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-02-19T07:28:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT3", "valor": 309}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-02-19T07:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-02-19T07:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-02-19T07:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-11T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-11T15:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-13T14:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-25T13:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-26T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89864", "nome": "11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2025-03-28T13:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2025-04-04T13:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14530", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-08-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-09-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-09-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-09-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-09-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-01-29 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-01-29 — Documento; Carta de Adjudicação; Auto de Leilão ou Praça Negativa — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-01-29 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-01-29 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-02-09 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-09-01 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T09:08:54\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250218210429
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26c5334e9d77bd7fd686612d2aff56d6d845342600f75bd78df46ab406f04227

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000015820266120558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442460/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- [TRE-MS — 06000019220256120558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438117/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Mandado de Segurança Criminal
- [TRE-RR — 06001794520256230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832791/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000352620256120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169989/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-GO — 06000548120256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000658220216240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06009411820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810215/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-ES — 06006361620246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808435/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 10 ª ZONA ELEITORAL