{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34409,"origem":"stj","sha256_origem":"8299f02956aec215abdcf901cdb8e241f94982e8821b121f1bff828d96cd8cbd","registro_original":{"id_fonte":"000848107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211040","numero_registro":"202202954570","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS SOBRE O CRIVO DO\nCONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO.\n1.  Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua\nconvicção com base em provas cautelares, não repetíveis e\nantecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito\npolicial, isso não significa, concluir que tais elementos\nprobatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a\ninstrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua\nobtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá\nser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o\ncontraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre\na prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle\njudicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).\n2. Amparada a condenação nos elementos colhidos no procedimento\nadministrativo fiscal, que passaram pelo controle judicial, além do\njuiz ter formulado sua convicção, também, a partir das provas\ncolhidas durante o contraditório judicial, não pode se falar em\nviolação do art. 155 do Código de Processo Penal.\n3. Sobre a desclassificação da conduta para o delito do art. 2º, I,\nda Lei n. 8.137/1990, o Tribunal de origem destacou que os réus, na\nqualidade de administradores da empresa Solução Promotora de Vendas\nLtda, teriam suprimido imposto de renda pessoa jurídica e tributação\nreflexa mediante omissão de informações a respeito da receita\nauferida entre os anos-calendário 2010 e 2012, apontando provas\nconcretas quanto à supressão de tributo mediante fraude.\n4. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para\ndecidir pela desclassificação, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e997d2ac563db49a64bc32125bfe4aaa382bf7e936555d2a643e8e5e12700dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}