{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3441,"origem":"stj","sha256_origem":"21e012690ef61cae4419cd1849c46f0e0a9996f7000ef5503949b099d817d7fd","registro_original":{"id_fonte":"000815238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735047","numero_registro":"202201046160","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR\nLEITURA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não olvido que ?a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a\nabreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado,\nsendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o\nbenefício em comento, em razão de atividades que não estejam\nexpressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)? (AgRg no HC n. 549.304/SC,\nRel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020).\n2. Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, ?não há\nconfirmação do período em que a leitura de cada obra ocorreu,\nregistro de empréstimo da obra literária do acervo da biblioteca da\nunidade, sequer consta, nos presentes autos, as alegadas resenhas\nelaboradas e, como apontou o MM. Juízo de origem, estas não foram\nanalisadas por qualquer profissional ou comissão (fls. 06/07), não\nrestando preenchidos, portanto, os requisitos dispostos na Resolução\n391/2021 do CNJ a autorizar a concessão do benefício?.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMISSÃO DE PENA\n        ART:00001 INC:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRC:000276 ANO:2012\n(DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -\nDEPEN/MJ)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 744032>>-SP\n(CUNMPRIMENTO DA PENA - REMIÇÃO POR LEITURA)\n   STJ - <<HC 312486>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA - LEITURA E RESENHAS DE LIVROS)\n   STJ - <<HC 353689>>-SP,\n         <<HC 527446>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA - LEITURA E RESENHAS DE LIVROS - PROJETO\nDESENVOLVIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 679366>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1616049>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2cd9708da1acf0ab707b02c13e23eead698bacd4f6ef140313e09b47df9b89c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}