# Registro público: TJMG — 10414440920088130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441290/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04595765932d8823180432b54a367db93260fcfed19935a9b2d16ca0e381aee7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001492820135030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT3 — 00001490920115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRF2 — 50078642020194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676898/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 54884293420078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
- [TRF2 — 50076966620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676261/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 53831620520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675510/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
- [TJMG — 51604739120228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
- [TRF2 — 50029526520194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671827/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ