{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3442,"origem":"stj","sha256_origem":"09c04500265fe0743fcd21859ff03fb19883e4efa269b916894169668bbac221","registro_original":{"id_fonte":"000815239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734873","numero_registro":"202201035533","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena-\nbase acima do mínimo legal, em razão da personalidade do acusado,\nnotadamente por ter praticado o crime enquanto cumpria o benefício\ndo livramento condicional.\n2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem autorizam o\nrecrudescimento da pena, nos termos ao art. 59 do CP, pois\nevidenciam maior reprovabilidade da conduta\n3. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE- RECRUDESCIMENTO - PRÁTICA DE CRIME - EM CUMPRIMENTO DO\nBENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL)\n   STJ - <<HC 481457>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 701230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2be0fce0cc59e73427ed2d18186c74aa8ef50d18b8b1ff6f0c673988f747949b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}