{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34422,"origem":"stj","sha256_origem":"52fed4273b61ff9c76da2c332857b4e3926c566f11739b51166c739b9a5c8d10","registro_original":{"id_fonte":"000848120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293053","numero_registro":"202300374086","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. ARESTO\nORIUNDO DE HABEAS CORPUS. PARADIGMA INIDÔNEO. ACÓRDÃO ADVINDO DO\nMESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A defesa não  demonstrou, de forma clara, direta e\nparticularizada, na petição de recurso especial, quais dispositivos\nde lei federal seriam objeto de dissídio interpretativo. Desse modo,\na incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando  ao\nnão  conhecimento  do recurso especial.\n2. Além disso, \"a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\né pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de\nhabeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de\nparadigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que\nse trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais\nnão guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material\nalmejados no recurso especial\" (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/9/2012).\n3. Ademais, observa-se que paradigma oriundo do mesmo Tribunal\nprolator do acórdão recorrido não permite a análise da insurgência\npela alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13\ndo STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddf6a08351cdba320c30e34f98d0ccc76a0eda7a006dd5532c65ca617fb97c1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}